Siqueira DP, Rossinholi M. A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente. CONFLUENZE [Internet]. 1 de enero de 2013 [citado 3 de julio de 2024];5(2):81-96. Disponible en: https://confluenze.unibo.it/article/view/4163