Siqueira, Dirceu Pereira, y Marisa Rossinholi. «A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente». Confluenze. Rivista di Studi Iberoamericani 5, no. 2 (enero 1, 2013): 81–96. Accedido octubre 16, 2025. https://confluenze.unibo.it/article/view/4163.