Siqueira, D. P., e M. Rossinholi. «A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente». Confluenze. Rivista Di Studi Iberoamericani, vol. 5, n. 2, gennaio 2013, pagg. 81-96, doi:10.6092/issn.2036-0967/4163.