Siqueira, D. P. e Rossinholi, M. (2013) «A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente», Confluenze. Rivista di Studi Iberoamericani, 5(2), pagg. 81–96. doi: 10.6092/issn.2036-0967/4163.