Siqueira, Dirceu Pereira, e Marisa Rossinholi. 2013. «A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente». Confluenze. Rivista Di Studi Iberoamericani 5 (2):81-96. https://doi.org/10.6092/issn.2036-0967/4163.