SIQUEIRA, D. P.; ROSSINHOLI, M. A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente. Confluenze. Rivista di Studi Iberoamericani, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 81–96, 2013. DOI: 10.6092/issn.2036-0967/4163. Disponível em: https://confluenze.unibo.it/article/view/4163. Acesso em: 25 apr. 2024.