Siqueira, D. P., & Rossinholi, M. (2013). A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente. Confluenze. Rivista Di Studi Iberoamericani, 5(2), 81–96. https://doi.org/10.6092/issn.2036-0967/4163