Siqueira, D.P. e Rossinholi, M. 2013. A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente. Confluenze. Rivista di Studi Iberoamericani. 5, 2 (gen. 2013), 81–96. DOI:https://doi.org/10.6092/issn.2036-0967/4163.